Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança referente aos expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Verão. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional suscitada determinando a suspensão dos recursos. RE Acórdão/STF (Tema 265), RE 631.363 (Tema 284), RE 632.212 (Tema 285) e RE 626.307 (Tema 264). Aviso 81/2010 do TJERJ, determinando o sobrestamento dos recursos que tenham por objeto da lide a discussão sobre expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser, Verão, e Collor I. Sendo assim, todos os processos em que os autores pretendem receber as diferenças de correção monetária depositadas em caderneta de poupança, expurgada pelo Plano Econômico Verão estão suspensos, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória, o que não é a hipótese dos presentes autos. Precedentes desta Corte.