Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA, PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA, QUE RESTITUA O APARELHO CELULAR DA IMPETRANTE. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação em mandado de segurança. Apelante que alega que prestava serviços como diarista. Empregadora que apreendeu seu aparelho celular e o entregou à Autoridade Policial, realizando registro de ocorrência em seu desfavor, pela suposta prática de crime patrimonial. Informações da Autoridade impetrada no sentido de ter sido instaurada investigação, razão pela qual, houve necessidade de apreensão do aparelho. Posteriormente, ao ser intimada para apresentar contrarrazões, a Autoridade Policial, respondeu ao senhor Oficial de Justiça, que não teria interesse em apresentá-las, pois, a investigação já teria sido judicializada. ... (Continua)