Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA EM 2 DE SETEMBRO DE 2024. APELO DA DEMANDANTE. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE ATESTA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME art. 1003, § 5º DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO APELO APENAS NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2024. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.