Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DIRECIONADAS A AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE LOCADORA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE PROVIMENTO PARA QUE O MUNICÍPIO OBEDEÇA AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E, RESOLUÇÃO DO CONTRAN, COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS E, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, PARA FINS DE LICENCIAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR APRECIAR TODO E QUALQUER ARGUMENTO DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE EXAMINAR AQUELES NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO, APENAS O SEU RECEBIMENTO. SENTENÇA, QUE SE MOSTRA HÍGIDA E EFICAZ NO EXAME DOS FATOS E PROVAS. NO MÉRITO, OS DEMAIS PEDIDOS DA APELANTE SÃO, DE FATO, GENÉRICOS E ABSTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL SOBRE EVENTO FUTURO, INCERTO E IMENSURÁVEL. PREVISÃO LEGAL NO CTB DE QUE A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 30 DIAS PODE ENSEJAR A ANULAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO, QUANDO SURGIR, ATRAVÉS DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ÚNICA MULTA COLACIONADA FOI EFETIVAMENTE APLICADA. DELIBERAÇÕES DO CONTRAN, AS QUAIS SUSPENDERAM A EFICÁCIA DAS MULTAS E PRAZO DE EMISSÃO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, INCLUINDO-SE A TRAZIDA AO PROCESSO INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À FUTURAS MULTAS. PRECEDENTE DO TJRJ EM CASO IDÊNTICO, COM AS MESMAS PARTES. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.