Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE BENFEITORIAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUÓRUM DE BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS NÃO ALCANÇADO, NOS TERMOS DO ART. 1.341, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSIVA ONEROSIDADE NO DESFAZIMENTO DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE ENCARGOS FINANCEIROS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou o pedido de desfazimento de benfeitorias voluptuárias em condomínio edilício. ... (Continua)