Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Determinação para apresentação de procuração recente, com fim específico e firma reconhecida não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Sem honorários pois o réu não compareceu ao processo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora