Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06 E art. 129 E 352 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA A APELANTE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 6 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE EM PRELIMINAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS art. 129 E 352 AMBOS DO CP. NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - PRELIMINAR ACOLHIDA - TENDO EM VISTA A PENA APLICADA PARA CADA UM DOS DELITOS E A MENORIDADE RELATIVA DA RÉ AO MESMO DOS FATOS, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO DA METADE, VISLUMBRANDO-SE DESSA FORMA A FLUENCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NOS arts. 107, IV C/C art. 109, VI E 115 TODOS DO CP, NO TOCANTE DOS CRIMES DOS CP, art. 129 e CP art. 352 - NO MERITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.- PROVIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP QUANTO AO art. 33 DA LEI DE DROGAS E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DO art. 129 E 352 DO CP