Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONCEDIDO POR EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE, PARA OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, O PRAZO FATAL PARA REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205) E COMEÇA A SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO SÃO EQUIPARADAS OU EQUIPARÁVEIS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SENDO-LHES VEDADA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET), INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM, FINALIDADE DISTINTA DA ATRIBUÍDA À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FINANCIAMENTO E AO FUNDO DE LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO CRITÉRIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO AO CASO DO VERBETE SUMULAR 450 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NO PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE CADA PAGAMENTO E JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, VALORES ESSES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.