Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Execução Fiscal. Direito Tributário. Sentença de extinção da execução por cancelamento da CDA. Insurgência de ambas as Partes. Honorários de sucumbência. «Princípio da causalidade". Cobrança de créditos de ICMS, consubstanciados na CDA 2022/356.190-1. O C. STJ possui entendimento consolidado em sede de repercussão geral - REsp. Acórdão/STJ -, de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. In casu, a Executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por ter se equivocado no preenchimento da declaração fiscal. art. 85, §10º, do CPC. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO (ESTADO). SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO (EXECUTADA).... (Continua)