Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Aplicação do prazo prescricional de cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Exequente que empregou esforços na localização de bens do executado, havendo a constrição de valores que foram destinados ao pagamento parcial do débito. Termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, que se conta do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 que tem incidência, apenas, nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual. Caso concreto em que o processo prosseguia em diligências, após período inicial de suspensão. Não transcurso do prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado de cinco anos, nos intervalos em que não houve manifestação da credora nos autos. Orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito do Incidente de Assunção de Competência. Prescrição intercorrente não verificada. Recurso provido... (Continua)