Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SOFRE DE OBESIDADE E QUE, EM RAZÃO DAS COMORBIDADES DECORRENTES DA DOENÇA, NECESSITA DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME INDICADO POR SEU MÉDICO, TENDO HAVIDO RECUSA DA OPERADORA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICANTE. PROCEDIMENTO VINDICADO QUE É CONSIDERADO EXPERIMENTAL. COM EFEITO, A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 465/2021 PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) APENAS POR VIDEOLAPAROSCOPIA OU VIA LAPAROTÔMICA, PARA PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM OBESIDADE MÓRBIDA E IMC IGUAL OU MAIOR DO QUE 40 KG/M2, COM OU SEM COMORBIDADES, NA FORMA DA DUT 27, NÃO ESTANDO INCLUÍDA DENTRE OS TRATAMENTOS RELACIONADOS AO ESTÔMAGO A TÉCNICA DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA. ALUDIDO PROCEDIMENTO QUE TAMBÉM NÃO CONSTA NO ROL DA RESOLUÇÃO CFM 2.131/15, UMA VEZ QUE AINDA NÃO FOI RECONHECIDO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA, SÓ PODENDO SER REALIZADO NO BRASIL EM CARÁTER EXPERIMENTAL. TRATAMENTOS CLÍNICOS OU CIRÚRGICOS EXPERIMENTAIS QUE SÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE, NOS TERMOS Da Lei, art. 10, I 9.656/98. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS QUE DEVE SER OBSERVADA CASO A CASO, PODENDO SER ADMITIDA, EXCEPCIONALMENTE, APENAS QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA NECESSIDADE, MEDIANTE PROVA TÉCNICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE VERTENTE. NEGATIVA DA DEMANDADA QUE, IN CASU, ESTÁ AMPARADA EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGADO QUE SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.