Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE REFIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERIDAS PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.

No caso, percebe-se que a autora busca o ressarcimento do gasto com o pagamento de DARFs ineficazes (emitidos pela parte réu - prestadora do serviço de assessoria contábil), após a exclusão daquela do REFIS, além do recebimento de indenização por dano moral. ... (Continua)