Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça Gratuita - Pessoa natural - Pedido inicial - Possibilidade de indeferimento - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Existência de elementos que denotam capacidade financeira da parte - Percepção de proventos de aposentadoria, incompatíveis com a situação de hipossuficiência - Indeferimento da AJG e determinação de recolhimento das custas iniciais e despesas processuais - Desatendimento - Inércia injustificada da parte autora - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Processo extinto (CPC, art. 485, IV) - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

Recurso não provido