Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Dívida de contrato de aluguel celebrado pelas partes. Sentença que extingue o feito após ter sido noticiado acordo nos autos. Decisão proferida sem a manifestação prévia do Ministério Público. Intervenção que se revela obrigatória, ante a existência de interesse de incapaz. Apelação interposta pela parte autora e pelo Ministério Público. Nulidade que se reconhece. arts. 178, II, e 279, ambos do CPC. Sentença que se anula. Recurso conhecido e provido.