Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento de bens - Rito sumário - Pagamento de ITCMD - Aplicação do Tema 1074 firmado pelo STJ: «No arrolamento, a homologação de partilha ou adjudicação não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN - Dispensa da comprovação do pagamento do imposto de transmissão - Recurso provido.... (Continua)