Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSTATAÇÃO - DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Uma vez demonstrado pelas provas dos autos que a residência do autor foi alvo de sucessivas, indevidas e desavisadas interrupções no fornecimento de água, resta caracterizada ofensa aos direitos de personalidade do consumidor ante a provação de serviço essencial; ... ()
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