Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Município de Volta Redonda. Cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Condenação do ente municipal a revisar os proventos da exequente, observando o piso salarial instituído pela Lei 11738/2008. Agravo de instrumento do Município visando a extinção da execução ou sobrestamento do feito. Desprovimento.

A despeito do STF ter reconhecido a repercussão geral do Tema 1.218, não existe determinação de suspensão das demandas que versem sobre o piso nacional dos professores no país. O RE 1.362.581 invocado pelo agravante apenas diz respeito à aplicação do piso salarial para os professores do Estado do Pará, sem qualquer relação com o cumprimento de sentença em tela. Suposta invalidade das portarias do MEC (Portaria 67/2022 e Portaria 17/2023) e tutela antecipada obtida na Justiça Federal (processo 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ) possuem eficácia apenas entre as partes da demanda, não se aplicando à agravada. Impossibilidade de rediscutir a aplicação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica na rede de ensino do Município de Volta Redonda diante da coisa julgada formada na ACP 0006175-79.2015.8.19.0066, transitada em julgado em 06/03/2018. Precedentes: TJRJ, 0042646-83.2024.8.19.0000, Agravo de Instrumento, Des. Rogério De Oliveira Souza, Julgamento: 27/11/2024; DJe: 03/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ, 0813234-07.2023.8.19.0066, Apelação, Des. Cláudio Luiz Braga Dell¿orto, Julgamento: 26/11/2024; DJe: 29/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público. Desprovimento de plano do recurso.