Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão agravada que manteve a penhora efetivada sobre a quantia de R$ 3.340,23, localizada em conta bancária da coexecutada Mauta, ora agravante, por não vislumbrar qualquer situação de impenhorabilidade. Irresignação da executada que não merece prosperar. Reembolso de despesas médicas por plano de saúde que não integra valores de aposentaria e não possui caráter alimentar. CPC, art. 833 que não contempla a hipótese versada pela agravante. Ausência de previsão legal verificada. Montante inferior a 40 salários-mínimos que não conserva impenhorabilidade absoluta. Mitigação da regra disposta no art. 833, X do CPC cabível à espécie. Natureza alimentar e ofensa à manutenção da subsistência da executado não verificadas. Precedentes dessa 23ª Câmara de Direito Privado. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)