Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA. FÁRMACO ESSENCIAL AO TRATA-MENTO DO MALOGRO QUE ACOMETE A AUTO-RA. CÂNCER. RISCO DE MORTE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 143025406, PJE) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL DETERMINOU O FORNECI-MENTO DO TRATAMENTO; E (II) CONDENAR A RÉ A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO IN-DEFERIDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. NO MÉRITO, PLEITEOU A IMPROCEDÊN-CIA DOS REQUERIMENTOS AUTORAIS, POR AU-SÊNCIA DO FÁRMACO DO ROL DA AGÊNCIA NA-CIONAL DE SAÚDE, INEXISTÊNCIA DE OBRIGA-ÇÃO CONTRATUAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde pleiteia fornecimento de tratamento oncológi-co através de terapia PSMA com ¿LUTÉCIO-177¿, via venosa, 200 mCi, de 04(quatro) a (06 seis) apli-cações separadas por seis/doze semanas, tendo em vista que já fora submetida a diversas linhas de tratamento contra tumor neuroendrócrino mestatáti-co. ... (Continua)