Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO.

Alegação de omissão e contradições do acórdão. Não reconhecimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de Declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completa-las, harmoniza-las, esclarece-las ou afastar erro material. ... (Continua)