Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral - Acidente de trânsito - Autor que foi atingido pela fiação de propriedade da prestadora de serviços de telefonia/internet que estava rompida e solta - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - cerceamento de defesa afastada - Partes litigantes que estão vinculadas pela relação de direito material discutida, de modo que o requisito da legitimidade está satisfeito - Mérito - Relação de consumo por equiparação - Responsabilidade pelos danos provenientes de prestação de serviços defeituosa que é objetiva e só admite excludentes relativas a caso fortuito, força maior ou culpa do consumidor ou de terceiro - Inteligência do art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC - Existência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva da prestadora de serviços, quanto à manutenção da fiação ligada ao poste de energia elétrica, e os danos sofridos pelo autor - Precedentes desta E. Corte - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais mantido e que se mostra adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença mantida - Recurso desprovido