Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE EM RAZÃO QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL E AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA". REJEIÇÃO DA PRELIMINARES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Na hipótese, o material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e posteriormente encaminhado para ser periciado. Perícia realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificada a abordagem. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Réu presos na companhia de dois menores infratores, na posse do material entorpecente. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram que se destinavam à venda ilegal - Lei 11.343/06, art. 33. Envolvimento dos adolescentes no tráfico de drogas que comprova a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Correto juízo de censura. Dosimetria não merece reparos. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)