Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. PRETEN-SÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE ACOLHEU A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHI-MENTO. RÉU QUE FOI ABORDADO APÓS EM-PREENDER FUGA MOTIVADA PELA APROXIMA-ÇÃO DA VIATURA POLICIAL. PROVAS QUE AU-TORIZAM A CONDENAÇÃO. ROBUSTA PALA-VRA DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE COCAÍNA ACONDICIONADA PARA A MERCANCIA. PARE-CER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MES-MO SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Da análise da pretensão do embargante em cote-jo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto majoritário, porquanto verificada a fundada suspeita para a abordagem policial, observado o disposto no art. 240, §2º, do Código de Pro-cesso Penal, considerando que o recorrente, so-mente, foi abordado, ao empreender fuga logo após avistar a guarnição policial em patrulha-mento na localidade, descartando uma sacola na qual apreendida substancial quantidade de coca-ína, acondicionada para a difusão espúria (15,52g de cocaína distribuídos em 25 unidades de tubo plástico), havendo o próprio réu admitido, em interrogató-rio judicial, que correu ao visualizar os castren-ses, restando a sua condenação, plenamente, ali-cerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, mormente pela palavra dos policiais milita-res em Juízo, inexistindo registro de prévia ani-mosidade ou qualquer razão hábil a desvestir de credibilidade os seus depoimentos, de forma a afastar tanto a nulidade da busca pessoal como a pretendida absolvição por fragilidade probatória. Precedentes. ... (Continua)