Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE À TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. CERTIDÃO DO RGI QUE CONTÉM A AVERBAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, ORA RÉU. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE O RECIBO NÃO TRANSFERE PROPRIEDADE, E QUE A ADJUDICAÇÃO SUPRIMIRIA ATOS REGISTRAIS NECESSÁRIOS À REGULARIDADE NEGOCIAL E CONTINUIDADE REGISTRAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DEFENDENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, HÁ DOCUMENTO PESSOALMENTE ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (RÉU), RECEBENDO O PREÇO DE VENDA, DANDO QUITAÇÃO E TRANSFERINDO SEUS DIREITOS EXPRESSAMENTE AO AUTOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. É PLENAMENTE POSSÍVEL A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DIANTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DESDE QUE COMPROVADA A CADEIA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL, BEM COMO A QUITAÇÃO DO PREÇO, HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA CADEIA SUCESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS PRESERVADO. ART. 195 DA LRP. PRECEDENTES. DIFICULDADE DA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ALIADO AO LONGO PERÍODO DESDE A QUITAÇÃO DO CONTRATO (43 ANOS), É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A RECUSA DA RÉ EM OUTORGAR A ESCRITURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.