Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO DE COMISSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O

Autor ingressou em Juízo narrando que foi contratado para prestar serviços ao Município de Belford Roxo para exercer o cargo de Assessor Administrativo, tendo permanecido por quase um ano, razão pela qual pretende receber salários atrasados, 13º salário e férias acrescidas do terço, que deixou de perceber. ... (Continua)