Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Posse inicialmente decorrente de contrato de locação, celebrado há mais de 40 anos - Posterior óbito do locador - Administração sucedida por um dos filhos que, passados alguns anos, não manteve mais contato - Alegação dos autores de que o pagamento dos aluguéis cessou há mais de vinte anos, sem qualquer objeção por terceiros, e sem que tivessem conhecimento sobre eventuais responsáveis a partir de então - - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a continuidade dos pagamentos dos aluguéis ou da adoção das medidas cabíveis em face do inadimplemento dos locatários - CPC, art. 373, II - Autores que não podem ser compelidos a comprovar fato negativo - Provas documental e testemunhal demonstrando posse longeva e ininterrupta dos autores sobre o imóvel usucapiendo e a realização de benfeitorias - Modificação da natureza da posse no caso concreto - Entendimentos doutrinário e jurisprudencial - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.238 do CC - Prescrição aquisitiva reconhecida - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no patamar mínimo legal, não comportando redução - Tema 1056/STJ - Autores que, no transcorrer processual, reconheceram a obrigação de arcar com o pagamento do IPTU do imóvel e concordaram em ressarcir a parte ré das despesas por ela suportadas a esse título - Ausente resistência a respeito, desnecessária propositura de ação própria para tanto - Incumbência da ré em comprovar o valor efetivamente pago em fase própria -Recurso provido em parte... (Continua)