Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para condenar o réu a reduzir a taxa de juros aplicada para aquela pactuada contratualmente. Recurso do réu sustentando: 1. Regularidade dos juros cobrados e do seguro prestamista. Irregularidade, contudo, constatada por laudo pericial, com aplicação de taxa de juros diferente da contratada. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a disparidade de valores. Abusividade. 2. Seguro prestamista. Abusividade da cobrança. Proposta sem opção de contratação ao consumidor, junto ao próprio banco credor. 3. Devolução dos valores, contudo, que deve ser feita de forma simples. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a devolução dobrada. Parcial provimento do recurso