Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.312, DE 17 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. NORMA IMPUGNADA QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO NOS ESPAÇOS COMUNS DE SALAS DE AULAS, BIBLIOTECA, PARQUES E DEMAIS ESPAÇOS DE USO COMUM NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. LEI EM QUESTÃO QUE NÃO IMPORTA NA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, NÃO CONFERE NOVA ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TAMPOUCO INTERFERE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MODO A INVADIR A ÁREA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA EVIDENCIADA. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DAS SALAS DE AULA, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, QUE PODE ENSEJAR VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CÁTEDRA, QUE É GARANTIDA PELO art. 206, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE QUE NÃO HAJA A CAPTAÇÃO DE ÁUDIO OU DA IMAGEM DO DOCENTE E DO CONTEÚDO LECIONADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE ACOLHE PARCIALMENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «SALA DE AULA CONSTANTE DO §2º, DO art. 2º, DA LEI Nº, 1.312, DE 17 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, COM EFEITOS EX TUNC.