Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - CREDITAMENTO DE ICMS - SUPERMERCADO - ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSOS PRODUTIVOS - INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - TEMA REPETITIVO 242 DO STJ - SÚMULA 146/TJRJ - CREDITAMENTO INDEVIDO - MULTA SANCIONATÓRIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR LEI SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE (ART. 106, INC. II, «C, DO CTN).

Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução fiscal opostos por contribuinte visando a desconstituição de débito tributário referente ao creditamento indevido de ICMS sobre a energia elétrica empregada nas atividades alegadamente industriais realizadas em seu estabelecimento comercial (supermercado). ... (Continua)