Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Município de Barra Mansa. Pretensão de enquadramento no Nível 13, Classe B, consoante as diretrizes da Lei 4.468/2015 (Novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal). Sentença de procedência que condenou o ente réu ao enquadramento do vencimento-base da parte autora no nível 13, classe C, do Anexo I, da Lei 4.468/15. Hipótese em que, apesar do efeito vinculante da ADI 0040153- 80.2017.8.19.0000, que afastou a inconstitucionalidade da Lei 4.468/2015, e do afastamento da tese da estabilidade provisória (art. 19 do ADCT e Tema 1157), com base no vínculo celetista, verifica-se que o pedido de enquadramento no novo Plano de Cargos e Salários é formulado por servidora inativa, aposentada antes da alteração legislativa, que atrai a aplicação do Tema 439 do STF, segundo o qual «Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente". Logo, considerando que a aposentadoria remonta a junho/2013 com proventos integrais e reajustados pelo regime da paridade (Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º), certamente não há falar em progressão na carreira, a qual é reservada aos servidores ativos, na forma prevista na Lei 4.468/2015, art. 12. Assim, considerando que a demandante não busca a revisão do valor dos proventos, supostamente defasados por violação ao princípio da paridade, mas sim o enquadramento consoante o Plano de Cargos e Salários instituído após sua passagem à inatividade, a hipótese é de improcedência do pedido. Provimento do recurso do Município réu.