Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação revisional - Improcedência - Insurgência da autora - Abusividade na cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelo IGPM somente quando o índice apresentar variação positiva - Exclusão da deflação monetária caracteriza evidente desequilíbrio contratual e vantagem excessiva da vendedora em detrimento do consumidor - Devida a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior em razão da exclusão dos índices de deflação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de repetição em dobro diante da ausência de má-fé - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)