Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Augusto Pereira e outros contra a Fazenda do Estado, impugnando decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença referente a créditos a serem satisfeitos por requisição de pequeno valor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote