Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de declaração de inexistência de débito c.c indenização. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes sem prévia notificação. Comunicação efetivada pelo órgão mantenedor. Aplicação do CDC, art. 43, § 2º. Pretensão de exclusão do apontamento. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade do credor pela negativação e retirada do nome dos cadastros. Considerando-se a ausência de demonstração de relação jurídica entre a autora e a Boa Vista, mera mantenedora dos cadastros de inadimplentes e não sendo esta a responsável pela inclusão do nome da consumidora no cadastro restritivo, nem tampouco pela sua exclusão, e sim o credor, é caso de rejeição da pretensão, mostrando-se válida a notificação prévia enviada por correios à autora, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Sentença de mantida. Recurso não provido.... (Continua)