Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 986 DO STJ. EXCLUSÃO DOS VALORES DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. 1.

Decisão da presidência desta Seção determinando-se o retorno dos autos à Turma Julgadora. 2. Desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes do STJ e do STF. 3. Embora suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986). 4. Subsunção ao caso dos pressupostos da modulação definida à tese, haja vista que presentes as condições jurídicas excepcionalmente definidas, porquanto beneficiada a parte autora por decisão que concedeu a tutela antecipada antes (9/9/2016) do termo final (27/3/2017) então estabelecido, e confirmada por sentença, sem notícia de eventual cassação dos efeitos ou reforma, por meio de juízo de reconsideração ou pela via recursal, mas cujos termos devem prevalecer somente até a publicação do aludido acórdão proferido pela Corte Superior, quando então se aplicará integralmente a aludida tese e, assim, a TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, incluir-se-ão na base de cálculo do ICMS. 5. Decisão da Turma Julgadora retratada. Remessa Necessária e recurso voluntário parcialmente providos. Sentença mantida, até a publicação do julgado do STJ em que definida a tese do Tema 986, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, excluída a majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). 6. Acórdão adequado... (Continua)