Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA TUTELA. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SE INICIA COM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PLANO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.