Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Procuração - Assinatura eletrônica dita sem certificação pela ICP-Brasil - Admissibilidade - Observância das normas do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 10.931/04, art. 29, § 5º - Consentimento inequívoco - Satisfação dos requisitos normativos - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.