Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 599.5166.9860.4460

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

I- CASO EM EXAME

Internação provisória em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. ... ()

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