Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL NA LAVRATURA DO ATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE VISA A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. JUÍZO PRIMEVO QUE SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO, POR ORA, DO PEDIDO LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUE AS QUESTÕES AVENTADAS SERÃO APRECIADAS EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE SE ANULA.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, A LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DO BEM EM QUESTÃO. DECISÃO INTEGRADA PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, OBSERVANDO QUE AS QUESTÕES AVENTADAS SERÃO APRECIADAS EM MOMENTO OPORTUNO. 2. PRETENSÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA REQUERIDA. 3. ALTERNATIVAMENTE, PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, INICIALMENTE, SE A DECISÃO AGRAVADA PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO, CASO CONTRÁRIO, SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PERSEGUIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. COMO SE VÊ, O JUIZ PRIMEVO EM NENHUM MOMENTO EXTERNA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO PARA O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, O QUE OFENDE CLARAMENTE OS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 11, CAPUT, E 489, § 1º, I, DO CPC. 5. NO CASO DOS AUTOS, CABERIA AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 489, EXPOR AS RAZÕES PELAS QUAIS INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE VISA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM EM QUESTÃO. 6. ASSIM, ENTENDO QUE OUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, SENDO DE RIGOR SUA ANULAÇÃO, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. 7. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 8. FICA ANULADA A DECISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA, AINDA, NÃO CUMPRIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO 7. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.