Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Modificação de Cláusula. Família. Processual Civil. Decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Família da Capital, que declinou de sua competência em favor da 10ª Vara, na qual tramita Incidente de Alienação Parental anteriormente ajuizado. Irresignação autoral. Preliminares. Dialeticidade recursal devidamente constatada. Agravo que dialoga eficazmente com as razões declinadas no aresto contra o qual se volta. Decisão surpresa. Inocorrência. Questão da competência suscitada em preliminar de contestação pelo Demandado, cerca de um ano antes do julgado ora agravado. Autora que sequer rebateu o ponto, em réplica. Declínio operado não de ofício, mas a partir de provocação defensiva. Inaplicabilidade do Verbete Sumular

33 do STJ. Mérito. Pronunciamento anterior desta Vigésima Câmara de Direito Privado, nos autos do Agravo de Instrumento 0084547-65.2023.8.19.0000, que se limitou a afirmar que não existiam prevenção ou conexão no momento de distribuição da inicial. Conclusão que, entretanto, não impedia que eventuais fatos ou considerações supervenientes viessem a justificar a alteração da dita competência. Acórdão que, tão somente, considerou correta a distribuição inicial de forma livre, mas sem jamais impedir a Julgadora a quo de, posteriormente, declinar de sua competência. Risco de decisões conflitantes efetivamente verificado na hipótese. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC. Reunião para julgamento conjunto das lides em que averiguada possível prática de alienação parental, pela mãe, e postulada a alteração da residência do adolescente para outro Estado da Federação, com a mesma genitora. Melhor interesse do menor pelo qual se deve zelar, em todas as diversas demandas instauradas por seus genitores. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.