Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE. CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 3º. RÉ QUE NÃO PROVA DA CORREÇÃO DOS VALORES. CPC, art. 373, II. REFATURAMENTO. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a cobrança excessiva de consumo no período de locação, bem como posterior a ele, cujo inadimplemento deu causa à negativação do nome do autor. Nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação específica e incongruência em relação aos limites do pedido. Causa madura para julgamento. CPC, art. 1.013, § 3º. Valores discrepantes nas faturas, ultrapassando por vezes o quádruplo do consumo mínimo apurado em alguns meses. Inversão do ônus da prova em favor do autor. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Procedência do pedido de refaturamento das contas constituídas no período de locação com base no consumo mínimo (15m³). Licitude da negativação. Ausência de pagamento das faturas. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. ... (Continua)