Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de danos material e moral, que sustenta ter experimentado em decorrência do ato ilícito praticado pela instituição financeira Ré na administração de sua conta individual vinculada ao PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Apelação da Autora. Questão de direito a respeito da prescrição que está definida em sede de precedente vinculante. Tema 1150 do STJ, em cuja tese ficou estabelecido que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Controvérsia recursal que se restringe a apurar a data em que, comprovadamente, a titular da conta individual vinculada ao PASEP, tomou ciência dos desfalques. Apelante que se aposentou, em 22/08/2008, ocasião em que sacou o dinheiro da conta individual vinculada ao PASEP, surgindo aí uma presunção relativa de que obteve, junto com o levantamento, os extratos da sua conta, até mesmo para conferir o valor que sacou. Para superar a presunção de que tomou conhecimento do extrato de sua conta, naquele momento, era necessária a apresentação de prova de que dele teve ciência em data posterior, o que, in casu, não ocorreu, vez que a tese defendida pela Apelante, no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de acesso aos extratos do PASEP, o que teria ocorrido somente, em 2024, não merece prosperar. Isto porque os depósitos na conta PASEP ocorriam anualmente e o titular da conta poderia, sim, ter ciência a cada ano do valor creditado no respectivo exercício e dos saques efetivados, inclusive no lapso temporal transcorrido entre a sua aposentadoria e o ajuizamento da ação. Ação judicial proposta em 2024. Sentença que corretamente reconheceu a prescrição. Desprovimento da apelação.