Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidor público municipal. Agente de Apoio à Educação Especial (AAEE). Pretensão de adequação do cargo para escolaridade de nível médio na modalidade Normal e equiparação salarial ao cargo de Agente de Educação Infantil (AEI). Sentença de improcedência mantida. O Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei 6.362/2018, estabelece, em sua Meta 17.20, a correção da escolaridade exigida para o cargo de AAEE, fixando o prazo de seis anos para cumprimento, a contar de sua vigência (28/05/2018). À época do ajuizamento da presente ação, o prazo ainda não havia expirado, não configurando descumprimento por parte do ente público. A equiparação salarial postulada também não se sustenta. Cargos que possuem atribuições distintas, nos termos dos Lei 5623/2013, art. 8º e Lei 5623/2013, art. 9º. Ademais, a remuneração de servidores públicos só pode ser alterada por lei, nos termos do CF, art. 37, X/88. O aumento salarial concedido aos AEI pela Lei 6.696/2019 não pode ser estendido aos AAEE por decisão judicial, em observância à Súmula Vinculante 37/STF. Inexistindo ilegalidade ou violação ao princípio da isonomia constitucional, não há fundamento para a equiparação remuneratória pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)