Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO PELA AGRAVANTE CONTRA O AGRAVADO.

Pedido de pesquisas de bens e constrição da metade ideal do patrimônio em nome da esposa do agravado, alheia ao processo, com quem é casado pelo regime de comunhão de bens. Pedido indeferido pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo da agravante. Certidão de casamento que atesta o regime da comunhão universal de bens entre os cônjuges. Viabilidade das consultas, sem as quais não será possível o exame do patrimônio comunicável em nome exclusivo da esposa. Providência que atende à utilidade do processo. Pedido de penhora não decidido pelo juízo de primeiro grau, devendo ser examinado por ele em primeiro lugar antes de o tribunal decidir. ... (Continua)