Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE QUE RESULTA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS (art. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, AO LHE DESFERIR UM CHUTE NA FACE, O QUAL LHE CAUSOU LESÃO DE NATUREZA GRAVE COM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU SOB O AMPARO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTOS COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, ALÉM DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, EM ESPECIAL O EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTOU AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO OFENDIDO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO ALEGADO E OS DANOS ACOMETIDOS, PRODUZIDOS POR AÇÃO CONTUNDENTE, E O LAUDO COMPLEMENTAR QUE CONCLUIU QUE AS LESÕES RESULTARAM EM INCAPACIDADE POR MAIS DE 30 DIAS, O QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 129, § 1º, I, DO CP, INVIABILIZANDO A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. VERSÃO SUSTENTADA EM AUTODEFESA NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA TERIA DADO CAUSA À DISCUSSÃO, ALÉM DE XINGADO E SE LEVANTADO A FIM DE AGREDIR O RÉU, QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA NOS AUTOS. O OFENDIDO ENCONTRAVA-SE EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LEUCEMIA. AINDA QUE TENHA FEITO MENÇÃO OU GESTO EM AGREDIR O APELANTE, A RESPOSTA DO ACUSADO NÃO FOI RAZOÁVEL OU PROPORCIONAL AO DESFERIR UM CHUTE EM SUA FACE, DIANTE DA EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, TODAS APURADAS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. EVIDENTE O EXCESSO DOLOSO. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, QUE, DE IGUAL MODO, NÃO SE APLICA, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE QUE O RÉU AGIU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.