Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,42% a.m. e 49,71% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (outubro/2023) - Aceita capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de avaliação do bem e de cadastro - Valores condizentes com a média praticada à época da contratação e presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Inadmitidos os seguros proteção financeira, residencial e veicular - Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) - Retirada da postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Demanda procedente em parte - Sucumbência da autora, que saiu vencida em maior proporção, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido