Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESULTANTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. ADULTERAÇÃO UNILATERAL PELO FABRICANTE, AO ARGUMENTO DE ERRO DE IMPRESSÃO, QUE NÃO SE PODE ADMITIR. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO A UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA, ACERCA DOS PRODUTOS. IMPORTADOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE QUE SE EXCLUI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RÉ QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A HIGIDEZ DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO. LESÕES NAS MÃOS COMPROVADAS POR LAUDO MÉDIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.