Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa pelo não recebimento do recurso de apelação. Recurso que não teria sido interposto no prazo legal por razão de enfermidade do patrono do paciente. Sentença proferida em audiência. Parte presente. Ausência de manifestação da parte com relação ao desejo de recorrer. Não comprovação de que o repouso recomendado por profissional dentista impediria a apresentação da petição de interposição do recurso de apelação. Regularidade da certificação do trânsito em julgado. Ordem denegada... (Continua)