Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço. Falha do sistema que impediu a aluna de obter o Termo de Compromisso de Estágio necessário para cursar a disciplina. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável e proporcional. Acerto da sentença. Recurso conhecido e desprovido.
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