Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FIGURA PRIVILEGIADA.

Condenação à pena de 01 (hum) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa à razão unitária mínima. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. SEM RAZÃO A DEFESA. DAS PRELIMINARES. 1) Da preliminar de cassação da sentença em razão do não oferecimento da proposta de ANPP - Acordo de Não Persecução Penal. Rejeitada. O acordo de não persecução penal - ANPP previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/19, é um negócio jurídico de natureza extrajudicial, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, e posteriormente homologado pelo Juiz, sendo uma alternativa à propositura de ação penal. Assim, o recebimento da peça acusatória no juízo originário inviabiliza a celebração do pacto de não persecução penal, que deve ser restringido à fase pré-processual e, portanto, antes do recebimento da denúncia, o que não se verificou no presente caso (indexador 138). Ademais, seja em sede policial ou juízo, a recorrente não confessou os fatos, sendo esse um dos requisitos exigidos no pacto. 2) Da alegada preliminar de quebra da cadeia de custódia. Arrecadação de 600,2g (seiscentos gramas e dois decigramas) de cocaína e 57,7g (cinquenta e sete gramas e sete decigramas) de maconha. Ao analisar o laudo do indexador 074 - fls. 082/083, vê-se a regularidade e correção do exame técnico, firmado por perito oficial, inclusive com a descrição pormenorizada das substâncias apreendidas e sua forma de acondicionamento. Inocorrência de qualquer deficiência no citado laudo, logo as questões levantadas pela recorrente configuram meras irregularidades incapazes de alterar sua confiabilidade. DO MÉRITO. 1) Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas à luz da prova material e oral coligidas em juízo. Agente penitenciária descreveu a apreensão de carga de maconha e cocaína escondida junto ao corpo da recorrente por ocasião do seu comparecimento em estabelecimento prisional. Aliás, o uso do scanner corporal foi primordial para a localização das drogas, o que por si só afasta a alegação de crime impossível. Escorreito o juízo de censura. 2) Do pedido de gratuidade de justiça. O pagamento de custas judiciais decorre da condenação (CPP, art. 804). A análise de eventual hipossuficiência econômica da condenada revela-se matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Dosimetria e regime prisional inabaláveis. Manutenção do benefício do art. 44, do diploma penal. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)