Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Sentença proferida nos termos do CPC, art. 485, I (indeferimento da inicial) - Constatação de excesso de rigor na condução do feito pelo d. Juízo «a quo - Viabilidade do prosseguimento da demanda com base na prova juntada pelo autor, que foi, ademais, complementada pela instituição bancária requerida em contestação - Julgado de primeiro grau desconstituído - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Causa madura - Aplicação do disposto no § 3º do CPC, art. 1013. ... (Continua)